Fique atento, termina em 15 de abril o prazo para publicação do Relatório de Gestão (contas de governo de 2018 – Balanço Geral)

O ‘Relatório de Gestão’ é o relatório onde são colocadas todas as informações financeiras da prefeitura durante o ano anterior a sua publicação.No dia 15 de abril é o último prazo para publicação do relatório e seus anexos referente ao exercício de 2018.

A lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2000), em seu artigo 48, prevê que se deve dar ampla divulgação, inclusive pela internet, das prestações de contas. O artigo 1º, III da Lei nº 9.755/1998, reitera a necessidade da publicação deste documento, mas o denominando como Balanço Consolidado. As duas previsões legais se referem ao mesmo documento, porém a ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) adota o nome elegido pela Lei Complementar, qual seja, prestação de contas.

O prazo final para a publicação é 15 de abril, fique atento para não deixar passar o prazo.