O prazo para envio e publicação dos relatórios fiscais, o Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), expirou no dia 30 de janeiro.  Lembrando que esses prazos também constam em nossos alertas do dashboard no Portal de Transparência.

As Prefeituras tiveram até quinta-feira, dia 30 de janeiro, para encaminhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º bimestre de 2019, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 3º quadrimestre de 2019. Para Municípios que aderiram à opção facultativa expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o RGF é referente ao 2º semestre de 2019.

A exigência também se aplica às Câmaras Municipais que devem ter publicado o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2019 até a data referida acima.

O RREO e o RGF são relatórios fiscais responsáveis por manter a transparência na gestão pública e são exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles são compostos de demonstrativos em que os modelos estão definidos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), produzido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

 

Prazos para envio do RGF e RREO referente a 2019.

 

Relatório

Prazo

RREO – 6º Bimestre

30 de janeiro de 2020.

RGF – 3º Quadrimestre

30 de janeiro de 2020.
RGF – 2º Semestre**

30 de janeiro de 2020.

**Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes que optarem por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal, nos termos do art. 63 da LRF.

 

Se os relatórios ainda não estão disponíveis em seu portal, entre em contato com nossa equipe de suporte para verificar problemas com a publicação.