Entenda por que a inserção indevida pode comprometer a organização do portal e impactar a pontuação nas avaliações da ATRICON

Para manter a adequada organização e o bom desempenho dos Portais da Transparência, especialmente em relação aos critérios avaliados pela ATRICON no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), a NúcleoGov orienta sobre a forma correta de publicação das Notas de Empenho no Módulo de Contratos.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 95, § 1º, estabelece que, em determinadas hipóteses, o contrato administrativo pode ser substituído por outros instrumentos, como a nota de empenho, a autorização de compra ou a ordem de execução de serviço. Essa previsão legal, no entanto, não implica que esses documentos devam ser publicados no mesmo espaço destinado aos contratos administrativos no portal da transparência.

De acordo com a Cartilha da ATRICON, o Módulo de Contratos deve seguir uma ordenação sequencial e numérica rigorosa, requisito essencial tanto para a clareza da informação ao cidadão quanto para a correta pontuação nos índices de transparência.

A inserção de documentos que não são contratos — como notas de empenho — rompe essa sequência lógica, dificulta a leitura e a compreensão dos dados pelo usuário e pode prejudicar a avaliação do portal pelos órgãos de controle.

Orientação Técnica da NúcleoGov

A recomendação é que o Módulo de Contratos seja reservado exclusivamente para contratos administrativos, mantendo a sequência numérica e a padronização exigidas pela metodologia avaliativa.

As notas de empenho, por sua vez, devem ser publicadas nos módulos apropriados relacionados à execução orçamentária e financeira, garantindo conformidade legal e organização da informação.

Como a NúcleoGov pode apoiar

Nossa equipe atua na parametrização dos portais, revisão de critérios e orientação técnica contínua, ajudando as instituições a manterem seus dados organizados, compreensíveis ao cidadão e alinhados às exigências dos Tribunais de Contas e da ATRICON.

Permanecemos à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar na melhoria contínua da transparência e do desempenho nas avaliações externas.