TCM-GO inicia verificação sobre transparência das emendas parlamentares
Levantamento verificará transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) expediu o Ofício Circular nº 17/2026/GP/TCMGO, comunicando a realização de levantamento destinado a verificar a adequação dos portais de transparência municipais quanto às emendas impositivas,…
Novos campos nas Emendas para atendimento à decisão do STF (ADPF nº 854)
Para atender à decisão do STF na ADPF nº 854, que determina a adequação dos procedimentos de aprovação e execução das emendas parlamentares municipais aos padrões constitucionais de transparência e rastreabilidade, o portal NúcleoGov passou a disponibilizar novos campos e ajustes no cadastro das emendas…