Novos campos nas Emendas para atendimento à decisão do STF (ADPF nº 854)
Para atender à decisão do STF na ADPF nº 854, que determina a adequação dos procedimentos de aprovação e execução das emendas parlamentares municipais aos padrões constitucionais de transparência e rastreabilidade, o portal NúcleoGov passou a disponibilizar novos campos e ajustes no cadastro das emendas…
Emendas
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